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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0063072-32.2026.8.16.0000 - Comarca de Cantagalo
Agravante: Gilberto Carvalho
Agravado: Banco Agibank S/A

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA
NATURAL NÃO AFASTADA (CPC, ART. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA
QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DA PARTE. POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC.
RECURSO PROVIDO.

Vistos e examinados estes autos 0063072-32.2026.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é
agravante Gilberto Carvalho e agravado Banco Agibank.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o benefício da
gratuidade processual, nos seguintes termos:
“1. Uma vez que o autor deixou decorrer o prazo em branco, não tendo juntado quaisquer dos
documentos determinados, indefiro os benefícios da justiça gratuita.
1.1. Assim, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias”
(mov. 18.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) ajuizou a ação porque o agravado realiza descontos em seu benefício previdenciário sem que
tenha firmado contrato ou se associado a qualquer entidade que justificasse as cobranças;
(b) requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita porque recebe pensão por
morte previdenciária no valor mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), quantia que não
permite o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
(c) a gratuidade da justiça constitui garantia destinada a assegurar o acesso ao Poder Judiciário às
pessoas que comprovam insuficiência de recursos, sendo suficiente, no caso, a demonstração de que
percebe benefício previdenciário em valor inferior ao teto utilizado como critério jurisprudencial para aferição
da hipossuficiência.
Pede seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, reformando-se a decisão agravada
(mov. 1.1).
DECIDINDO:
Do agravo e da controvérsia recursal.
A teor do art. 1.015, V, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o
pedido de gratuidade da justiça.
Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de
gratuidade processual constitui o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º).
Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da
gratuidade processual.
Dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade processual.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido
se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos
referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida
por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.
Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para
arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere
a gratuidade deve ser amparada em elementos de prova que evidenciem a capacidade financeira da parte e
precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (STJ, AgInt no
AREsp 2.149.234/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/10/2022).
Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça
firmou a orientação, no Tema Repetitivo 1.178, no seguinte sentido:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária
requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de
hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a
comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal
afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada
em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o
indeferimento do pedido de gratuidade” (REsp 1.988.687/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Og
Fernandes, j. 17/09/2025).
Da alegada situação financeira precária do autor e dos elementos de informação existentes a
respeito.
Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a
documentação apresentada pelo agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que
decorre da declaração de hipossuficiência prestada.
O agravante aufere renda mensal por pensão de morte previdenciária no valor de R$ 1.621,00 (um
mil seiscentos e vinte e um reais). O rendimento líquido, todavia, é comprometido pelos descontos
decorrentes de parcelas de empréstimos consignados contraídos, sendo o valor total recebido
aproximadamente R$ 897,46 (oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). O extrato
apresentado também indica que recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário de R$ 1.621,00
(um mil seiscentos e vinte e um reais), com previsão de cessação em 31/03/2027 (mov. 1.7). O valor líquido
mensal recebido pelo autor é, atualmente, de R$ 2.507,46 (dois mil quinhentos e sete reais e quarenta e seis
centavos).
Ainda que a contratação de referidos empréstimos possa ter representado vantagem patrimonial
para o agravante em algum momento, não se pode ignorar a relevância que o pagamento de suas parcelas
tem no orçamento mensal da parte.
Os extratos bancários anexados pelo autor (mov. 1.3/5) indicam que há débitos automáticos relativo
a outro empréstimo pessoal, no valor de R$ 164,26 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
O réu apresentou extrato de outra conta bancária que denota a existência de gastos módicos, compatíveis
com a remuneração recebida.
A documentação juntada aos autos, portanto, corrobora com a alegação de hipossuficiência,
inexistindo elementos de informação nos autos que evidenciem que possui bens ou fontes de renda
elevadas.
As custas iniciais, que compreendem custas de distribuição, custas de processamento e taxa
judiciária, neste processo cujo valor da causa é de R$ 20.017,90 (vinte mil e dezessete reais e noventa
centavos), atingem o valor aproximado de R$ 1.152,77 (um mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e
sete centavos). A situação financeira do autor permite concluir que arcar com este valor certamente lhe trará
prejuízos.
O fato de estar representado por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da
isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC.
Não havendo demonstração concreta da existência de condições financeiras, prevalece a presunção
de hipossuficiência. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte
autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC.
Conclusão.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de
gratuidade processual o autor no âmbito da ação de rescisão de contrato e declaratória de inexistência de
débito cumulada com indenização por danos material e moral que se desenvolve nos autos 0000370-
64.2026.8.16.0060, perante o Juízo da Comarca de Cantagalo.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 16 maio 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator